TERMOS DE USO

Versão: 1.4
Vigência: a partir de 10/11/2026
Identificador da versão: termos-v1.4

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Prova Integra (“Plataforma”), operada por PAulo Roberto Santana Ramos, pessoa natural, inscrita no CPF sob o nº 017.279.991-00, com endereço em Quadra 1104 sul, alameda 13, lote 34, Palmas-To. CEP: 77.024-044, e endereço eletrônico provaintegra01@gmail.com (“Operadora”).

1.2. A Plataforma disponibiliza serviços de coleta assistida, preservação, registro técnico e verificação de integridade de evidências digitais, nos limites descritos nestes Termos.

1.3. Ao criar uma conta, contratar uma coleta ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) declara que teve acesso prévio a estes Termos e à Política de Privacidade, podendo conservá-los e reproduzi-los.

1.4. Nas contratações realizadas pela internet, a Operadora disponibilizará ao Usuário, antes da conclusão do pagamento, as informações essenciais do serviço, o preço, a forma de pagamento e as principais restrições aplicáveis.

1.5. No momento da compra de sessões, a Plataforma registra a concordância do Usuário com a geração do documento personalizado descrito na seção 10, juntamente com a data, a hora e a versão do texto apresentado. A Operadora poderá registrar outros elementos técnicos da contratação, observada a legislação de proteção de dados.

1.6. Estes Termos não afastam direitos que sejam legalmente indisponíveis, inclusive os previstos na legislação de proteção e defesa do consumidor quando configurada relação de consumo.

1.7. A Plataforma é operada, nesta fase, por pessoa natural. A Operadora poderá transferir a operação da Plataforma a pessoa jurídica por ela constituída ou controlada (“Sucessora”). Nesse caso:

a) o Usuário será informado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo endereço eletrônico cadastrado e na própria Plataforma, com a identificação da Sucessora;

b) a Sucessora assume os direitos e as obrigações destes Termos, inclusive o saldo de sessões, as condições de cancelamento e reembolso (seção 11), a retenção do conteúdo (seção 13) e a verificação pública de documentos já emitidos (seção 15);

c) a transferência não reduz os direitos legais do consumidor, e a Operadora responderá pelos atos anteriores à transferência.

2. Capacidade para utilização da Plataforma

2.1. A Plataforma destina-se a pessoas civilmente capazes.

2.2. O uso por pessoa menor de 18 (dezoito) anos somente poderá ocorrer quando juridicamente admitido e mediante representação ou assistência de seu responsável legal, conforme o caso.

2.3. O Usuário que utiliza a Plataforma em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la aos atos praticados.

2.4. Os Termos de Uso vigentes ficam disponíveis em página pública da Plataforma, com a versão e a data de vigência, em formato que permite ler, imprimir e salvar. Ao concluir a compra, o Usuário recebe um e-mail de confirmação com o link para a versão dos Termos aceita na contratação, que permanece acessível.

3. O que a Plataforma faz

3.1. A Plataforma permite a realização de coleta assistida de evidências digitais por meio de navegador remoto isolado, exibido dentro do ambiente da Plataforma.

3.2. Conforme a funcionalidade utilizada, a sessão de coleta poderá produzir:

a) arquivos originais da captura, incluindo vídeo e/ou imagens;

b) identificação criptográfica dos arquivos por hash SHA-256 e SHA-512;

c) cadeia cronológica de eventos técnicos da sessão;

d) registros técnicos relacionados ao início, desenvolvimento, aprovação e conclusão da coleta;

e) Certificado Técnico de Integridade e Coleta de Evidências Digitais;

f) chave pública e/ou identificador destinado à verificação do documento; e

g) QR Code destinado ao acesso à funcionalidade de verificação, quando aplicável.

3.3. Os mecanismos criptográficos e os registros técnicos destinam-se a permitir a verificação da integridade, correspondência e rastreabilidade técnica dos arquivos e documentos produzidos pela Plataforma.

3.4. A Operadora preservará a distinção entre o arquivo originalmente coletado e eventuais representações, relatórios, visualizações ou documentos derivados.

4. O que a Plataforma não declara nem garante

4.1. A Plataforma não declara, por si só, que o conteúdo capturado seja verdadeiro, lícito, completo ou materialmente autêntico.

4.2. A Plataforma também não certifica, por si só:

a) a identidade real de quem publicou conteúdo de terceiro;

b) a autoria intelectual do conteúdo;

c) a veracidade das declarações exibidas na página coletada;

d) a titularidade jurídica do conteúdo;

e) que o conteúdo não tenha sido alterado antes do momento da coleta;

f) a legalidade do acesso realizado pelo Usuário; ou

g) a admissibilidade automática do material como prova judicial, administrativa, arbitral ou extrajudicial.

4.3. A avaliação jurídica da licitude, pertinência, autenticidade material, autoria, força probatória e admissibilidade do conteúdo cabe ao profissional responsável e, quando houver controvérsia, à autoridade competente.

4.4. O Certificado Técnico emitido pela Plataforma é documento particular de natureza técnica. Ele não constitui ata notarial, laudo pericial oficial, decisão de autoridade pública, certificado digital ICP-Brasil ou carimbo do tempo ICP-Brasil, salvo se determinada funcionalidade vier a incorporar algum desses mecanismos e isso estiver expressamente identificado no próprio documento.

4.5. Informações como localização, geolocalização, idioma, fuso, navegador, dispositivo ou outros elementos fornecidos pelo Usuário, pelo dispositivo, pelo navegador ou por serviços de terceiros poderão conter limitações técnicas e não serão apresentadas como infalíveis ou necessariamente independentes.

5. Registros de data e hora

5.1. Os horários técnicos da Plataforma são registrados em UTC, sem prejuízo da apresentação adicional em hora local para facilitar a leitura.

5.2. Na abertura e na aprovação de cada captura, a Plataforma obtém um carimbo do tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) integrante da ICP-Brasil, atualmente o Serpro, calculado sobre o código de verificação (hash SHA-256) de um compromisso técnico que identifica a sessão e a tentativa. O compromisso da aprovação inclui também o evento de aprovação, o carimbo da abertura, o vídeo e as imagens, em ordem. O carimbo prova que esse conjunto de dados existia no instante nele indicado; não prova a veracidade, a licitude nem a admissibilidade do conteúdo capturado.

5.3. Os demais horários registrados, como o de cada imagem e o de cada evento da trilha, são produzidos pelos sistemas da Plataforma e não constituem carimbo do tempo. Os documentos indicam a origem de cada horário.

5.4. Se o carimbo da abertura não puder ser obtido, a captura não é iniciada; se o carimbo da aprovação não puder ser obtido, o documento não é emitido. Nesses casos a Plataforma registra o evento, a falha não consome tentativa do Usuário (em até 3 ocorrências por sessão) e, sem entrega válida, aplica-se a devolução da sessão prevista na cláusula 7.11.

5.5. Documentos emitidos antes da adoção do carimbo do tempo não o possuem e trazem a advertência de que os registros de data e hora foram produzidos pelos sistemas da plataforma e não constituem carimbo do tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil. A adoção do carimbo não altera retroativamente a natureza dos registros anteriores.

6. Conta, acesso e segurança

6.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

6.2. A conta é pessoal e, salvo funcionalidade empresarial expressamente disponibilizada, não deve ter suas credenciais compartilhadas.

6.3. O Usuário é responsável por adotar medidas razoáveis de proteção de sua senha, dispositivos e fatores de autenticação e deverá comunicar à Operadora, sem demora indevida, qualquer suspeita de comprometimento da conta.

6.4. A Operadora poderá exigir autenticação multifator, validação adicional de identidade ou outros controles proporcionais ao risco.

6.5. A responsabilidade do Usuário pela guarda de suas credenciais não afasta os deveres legais e contratuais da Operadora relacionados à segurança da Plataforma.

7. Funcionamento da sessão de coleta

7.1. Cada coleta ocorre dentro de uma sessão vinculada à conta do Usuário. A sessão é paga antes de iniciar (seção 9): ao iniciá-la, é descontada 1 (uma) sessão do saldo do Usuário, o que é informado antes da confirmação.

7.2. A sessão poderá registrar, conforme aplicável:

a) contexto jurídico ou descritivo informado pelo Usuário;

b) data e hora de abertura;

c) eventos técnicos da captura;

d) arquivos produzidos;

e) hashes e identificadores; e

f) data e hora de aprovação.

7.3. Cada sessão admite a captura inicial e até 2 (duas) repetições, totalizando até 3 (três) tentativas, sem nova cobrança, salvo se a oferta contratada indicar quantidade diferente de forma clara e ostensiva antes da contratação.

7.3.1. A repetição permite ao Usuário refazer a captura quando, na revisão, identificar erro de captura, de endereço ou outra circunstância que justifique nova tentativa. Cada repetição é uma nova tentativa, com prazo próprio (cláusula 7.13), e não uma nova contratação.

7.3.2. Aprovada a captura, a sessão está concluída e não é possível usar tentativa remanescente da mesma sessão.

7.4. Tentativas canceladas, interrompidas ou não aprovadas não integram o Certificado Técnico final, embora eventos técnicos necessários à segurança, prevenção a fraude, auditoria e solução de incidentes possam permanecer registrados pelo período aplicável.

7.5. Antes da aprovação final, o Usuário deverá revisar a captura e as informações fornecidas.

7.6. Ao selecionar “aprovar”, “confirmar” ou comando equivalente, o Usuário confirma a versão da coleta que deseja concluir.

7.7. A aprovação é irreversível quanto ao conteúdo técnico da sessão aprovada. Após a aprovação, a sessão não retorna ao estado de captura e os arquivos originais, hashes e eventos que compõem aquela coleta não podem ser editados para substituir silenciosamente o material aprovado.

7.8. Correção de erro material em dado descritivo, quando tecnicamente admitida, deverá preservar registro da alteração e não poderá modificar o conteúdo original da coleta ou sua identificação criptográfica.

7.9. Cada sessão aprovada gera um Certificado Técnico, sem nova cobrança.

7.10. Durante cada tentativa, e dentro do prazo da cláusula 7.13, o Usuário poderá navegar e registrar diferentes páginas e endereços eletrônicos no ambiente de captura, conforme as funcionalidades disponibilizadas. O conteúdo registrado na mesma tentativa integra uma única captura e, aprovado, compõe o respectivo Certificado.

7.10.1. Para uma nova captura independente ou outro Certificado, o Usuário deverá iniciar nova sessão, que consome outra sessão do saldo.

7.11. Devolução da sessão sem entrega válida. Se a sessão não resultar em entrega válida, por qualquer motivo (por exemplo, falha de tráfego, de banco de dados, de comunicação, de gravação, de armazenamento ou de geração do documento, perda de conexão com o navegador seguro, falha de serviço externo, cancelamento, abandono ou expiração), o crédito é devolvido ao saldo automaticamente, sem necessidade de pedido e sem que seja preciso identificar a causa. Considera-se entrega válida a captura concluída, aprovada e com o documento gerado, armazenado e disponível ao Usuário, independentemente de download.

7.11.1. Tentativa que permaneça em gravação além do prazo máximo, sem encerramento regular, é tratada como encerrada sem entrega e registrada como evento automático da Plataforma.

7.11.2. A devolução não é recusada pelo número de ocorrências. Como medida de proteção da Plataforma, a devolução de mais de 3 (três) sessões por conta em 30 (trinta) dias é concluída e registrada para análise humana, sem retirada de créditos sem fundamento documentado.

7.11.3. A sessão devolvida fica encerrada e não admite novas tentativas. O conteúdo eventualmente gravado dela é removido 60 (sessenta) dias depois da devolução, preservando-se o registro técnico (cláusula 13.4).

7.12. O encerramento regular de uma tentativa pelo fim do prazo (7.13) ou por inatividade (7.14), quando a captura chega à prévia, não gera devolução da sessão nem recomposição da tentativa utilizada, e as demais tentativas da sessão permanecem disponíveis.

7.12.1. Não é devolvida a sessão em que alguma tentativa chegou à prévia e foi aprovada, ainda que anteriormente tenha havido tentativas substituídas por repetição.

7.12.2. O disposto nesta cláusula não afasta a devolução da cláusula 7.11 nem os direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.

7.13. Cada tentativa tem duração máxima de 35 (trinta e cinco) minutos corridos, contados do efetivo início da gravação. Ao fim do prazo, a Plataforma encerra a captura e a encaminha à revisão. A interface pode avisar o Usuário nos minutos finais.

7.13.1. Na revisão, o Usuário pode aprovar a captura ou, havendo tentativa disponível, iniciar nova tentativa, com novo prazo integral. Tentativa encerrada não pode ser retomada nem prolongada.

7.13.2. O encerramento pelo fim do prazo é registrado como evento automático da Plataforma, distinto de ação do Usuário.

7.14. Se, por 10 (dez) minutos consecutivos, a Plataforma não detectar atividade do Usuário na tela de captura, a tentativa é encerrada automaticamente e encaminhada à revisão.

7.14.1. Considera-se atividade o uso do mouse (movimento, clique), do teclado, da rolagem ou do toque na tela de captura. Quando restarem 2 (dois) minutos, a Plataforma exibe aviso com a opção "Continuar capturando", que reinicia a contagem. A Ajuda mantém essa descrição atualizada.

7.14.2. O encerramento por inatividade é registrado como evento automático da Plataforma, distinto de ação do Usuário.

7.15. Cada conta mantém 1 (uma) captura em andamento por vez. Para iniciar outra, o Usuário deve concluir ou encerrar a anterior, observadas as regras da sessão.

7.16. A captura que chegou à prévia permanece em "Pendências" para revisão do Usuário por até 7 (sete) dias. Na prévia, as imagens e o vídeo, inclusive o áudio, podem ser conferidos sem opção de download; os arquivos originais são liberados para download, em um único pacote, com a aprovação.

7.16.1. Decorrido esse prazo sem manifestação, a Plataforma aprova a captura para que o produto contratado seja entregue. A aprovação feita pela Plataforma é registrada como evento automático, distinto de aprovação do Usuário.

7.16.2. Entrega. Com a aprovação, a Plataforma gera o documento em PDF e o disponibiliza em "Capturas". Em seguida, os arquivos originais ficam disponíveis em um único arquivo compactado, com os originais sem alteração, um arquivo de texto com os metadados de cada prova e um manifesto com o código de verificação de cada arquivo. Cada download é registrado.

7.16.3. Arrependimento. O Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, independentemente do motivo e do uso das sessões, com a devolução do valor pago pelo meio de pagamento utilizado. O consumo de créditos não extingue esse direito. Decorrido o prazo, não há arrependimento nem estorno automático, permanecendo assegurados os direitos do Usuário relativos a defeito do serviço, analisados individualmente.

7.16.3.1. Pedido de arrependimento. O pedido é eletrônico, com confirmação imediata de recebimento, data, protocolo e situação. O prazo de 7 (sete) dias corre da confirmação da compra, e não do uso do crédito. Recebido dentro do prazo, o pedido é registrado com protocolo e o estorno é feito pela equipe, manualmente, pelo meio de pagamento utilizado, em até 5 (cinco) dias úteis do protocolo, com notificação ao Usuário pelos canais oficiais; nenhum reembolso é automático. A Plataforma comunica o estorno ao provedor de pagamento no ato da decisão. Em pagamento por cartão, o momento em que o valor fica disponível ao Usuário, inclusive na próxima fatura, depende das regras e dos prazos da administradora do cartão, que não estão sob o controle da Plataforma; isso não afasta a obrigação da Operadora de devolver o valor pago. Pedido recebido depois do prazo é registrado como fora do prazo (intempestivo), nunca é respondido automaticamente e é analisado por uma pessoa, com resposta em até 5 (cinco) dias corridos do protocolo, sem prejuízo dos direitos do Usuário por defeito do serviço. Enquanto o pedido estiver em andamento ou atendido, as sessões ainda não usadas da compra ficam reservadas. A confirmação do recebimento de qualquer pedido ou demanda é imediata, e a primeira manifestação da Plataforma sobre demandas enviadas pelos canais oficiais ou pela conta é encaminhada em até 5 (cinco) dias corridos. Dias úteis aplicam-se somente ao prazo operacional do estorno. Para esse prazo, dias úteis são os de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados nacionais, no horário de Brasília; não se excluem pontos facultativos (como Carnaval e Corpus Christi) nem feriados estaduais ou municipais. Canais oficiais de atendimento: e-mail provaintegra01@gmail.com e contato/WhatsApp (63) 98106-8262. Se o prazo de resposta for ultrapassado, a Plataforma alerta o administrador uma única vez e o pedido segue aguardando decisão humana.

7.16.4. Armazenamento. O conteúdo da coleta (originais, vídeo, derivados e documento) fica armazenado por 60 (sessenta) dias contados da aprovação, inclusive a automática, e é então removido. Permanecem, sem prazo, os dados que permitem a verificação do documento pela chave de verificação e o registro técnico da coleta (cláusula 13.4).

7.17. Aberta a sessão, a captura deve começar em até 10 (dez) minutos. Sem nenhuma tentativa de captura nesse prazo, a Plataforma encerra a sessão e devolve o crédito ao saldo automaticamente, sem necessidade de pedido.

7.17.1. A sessão encerrada por esse motivo não admite novas tentativas; o Usuário pode abrir nova sessão, mediante novo crédito. O encerramento é registrado pela Plataforma como evento automático.

8. Responsabilidades do Usuário

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas.

8.2. O Usuário somente deverá coletar conteúdo ao qual possua acesso lícito, autorizado ou publicamente disponível, sendo vedado utilizar a Plataforma para obter acesso não autorizado a sistemas, contas, áreas restritas ou informações protegidas.

8.3. É proibido utilizar a Plataforma para:

a) praticar fraude, perseguição, ameaça, extorsão ou qualquer ato ilícito;

b) violar controles de acesso ou segurança;

c) burlar limites de tentativas, mecanismos de pagamento ou verificação;

d) inserir código malicioso ou tentar comprometer a infraestrutura;

e) utilizar credenciais de terceiros sem autorização; ou

f) realizar coleta cuja própria obtenção dependa de conduta ilícita.

8.4. O Usuário é responsável por avaliar a legitimidade do tratamento e da utilização de dados pessoais, informações confidenciais, segredos comerciais ou conteúdo de terceiros que decida coletar ou apresentar em processo, procedimento ou disputa.

8.5. O Usuário deverá evitar inserir durante a coleta senhas, chaves privadas, tokens, códigos de autenticação, dados sensíveis desnecessários ou outras credenciais que não sejam necessárias à finalidade pretendida.

8.6. A arquitetura da Plataforma é destinada a não utilizar senhas, cookies, tokens de autenticação ou conteúdo digitado como parte do Certificado Técnico. Isso não dispensa o Usuário de evitar a exposição desnecessária dessas informações e de observar as recomendações de segurança apresentadas na interface.

8.7. O Usuário é responsável por conferir, antes da aprovação, as informações descritivas ou de contexto que ele próprio tenha informado.

8.8. Após a disponibilização do Certificado e dos arquivos, o Usuário deverá manter cópia própria quando pretender conservar o material além do prazo de retenção da Plataforma.

9. Preço, contratação e pagamento

9.1. O preço aplicável será sempre exibido ao Usuário antes da contratação.

9.2. Na data desta versão dos Termos, os preços padrão são:

a) sessão avulsa: R$ 60,00 (sessenta reais); e

b) pacote antecipado de sessões: R$ 50,00 (cinquenta reais) por sessão, em compra mínima de 4 (quatro) sessões, observada a quantidade máxima informada na compra,

salvo promoção, condição comercial ou oferta expressamente apresentada ao Usuário.

9.3. Alterações futuras de preço não modificam o valor de compra já paga e aplicam-se apenas a novas contratações, salvo concordância expressa do Usuário em hipótese juridicamente admitida.

9.4. A sessão é paga antes de iniciar. Se o Usuário tiver sessões no saldo, ao iniciar será descontada 1 (uma) sessão, o que lhe é informado antes da confirmação. Se não tiver, deverá adquirir sessões, avulsa ou em pacote, para iniciar a coleta.

9.5. O pagamento é feito por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. O processamento financeiro é realizado pelo provedor de pagamento ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), atualmente a Asaas, ou por outro prestador que venha a substituí-lo, em conta de titularidade da Operadora.

9.6. Os dados completos de cartão não são recebidos nem armazenados pela Operadora; o pagamento com cartão é realizado na página do provedor de pagamento. Para emitir a cobrança e o documento fiscal cabível, é solicitado o CPF ou CNPJ do pagador, enviado ao provedor de pagamento e não armazenado pela Plataforma.

9.7. Para pagamentos por Pix e cartão de crédito, as sessões compradas são liberadas de forma imediata após o recebimento, pela Plataforma, da confirmação válida do pagamento.

9.8. Para pagamentos por boleto, o boleto tem validade de 3 (três) dias corridos. As sessões são liberadas somente após a compensação bancária, que poderá levar até 2 (dois) dias úteis, especialmente em pagamentos realizados após o horário bancário, em finais de semana ou feriados. Vencido o boleto sem pagamento, o Usuário poderá fazer nova compra. O boleto poderá ser pago por terceiro indicado pelo Usuário; a compra permanece vinculada à conta que a gerou.

9.9. A apresentação de comprovante de pagamento, isoladamente, não substitui a confirmação eletrônica da liquidação quando o sistema ainda não tiver recebido a confirmação do provedor, sem prejuízo da análise em caso de atraso ou inconsistência.

9.10. Validade das sessões. As sessões adquiridas valem por 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento da compra. As sessões não utilizadas ao término desse prazo expiram, sem direito a reembolso, ressalvados os direitos que a lei assegure. O consumo ocorre pelo lote que vence primeiro.

9.11. A Plataforma admite uma compra pendente por vez por conta. A compra não finalizada fica disponível por 7 (sete) dias e, depois, expira, mantido o registro financeiro. O Usuário pode cancelar a compra pendente e iniciar outra.

9.12. O prazo de retenção da seção 13 é contado da aprovação da captura, e não da data da compra. Não será possível gerar o documento de sessão cujo conteúdo já tenha sido removido.

9.13. A Operadora emitirá o documento fiscal cabível à compra, quando exigível, com a descrição do objeto correspondente (sessão de coleta ou pacote de sessões), conforme a legislação aplicável ao seu enquadramento.

9.14. Aviso de validade. A Plataforma informa a validade das sessões na tela de saldo, na compra (com confirmação expressa do Usuário, registrada com a data, a hora e a versão do texto) e na descrição da cobrança, e exibe aviso destacado quando houver sessões a vencer em até 60 (sessenta) dias.

10. Natureza personalizada do Certificado

10.1. O Certificado Técnico é produzido especificamente a partir dos dados, arquivos, hashes e eventos da sessão aprovada pelo Usuário.

10.2. No momento da compra, o Usuário declara estar ciente de que o documento digital é gerado de forma individualizada para cada coleta que realizar e concorda com a sua geração. Essa concordância é registrada conforme a cláusula 1.5.

10.3. A natureza personalizada do documento não será interpretada, por si só, como renúncia a direito legal de arrependimento ou a qualquer direito indisponível do consumidor.

11. Cancelamentos e Reembolsos

Direito de arrependimento

11.1. Quando a contratação caracterizar relação de consumo e for realizada fora de estabelecimento comercial, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, independentemente do motivo e do uso das sessões, com a devolução do valor pago pelo meio de pagamento utilizado, nos termos da cláusula 7.16.3. O consumo de créditos não extingue esse direito.

11.2. O pedido é eletrônico e pode ser feito na lista de compras da conta, em Sessões e pagamentos, ou pelos canais oficiais:

• e-mail: provaintegra01@gmail.com;
• WhatsApp: (63) 98106-8262.

11.3. A Operadora confirma imediatamente o recebimento do pedido, com data e protocolo, e poderá solicitar apenas as informações necessárias para identificar a conta e a compra. Preenchidos os requisitos objetivos do direito de arrependimento, o pedido não fica sujeito a juízo de conveniência da Operadora.

11.4. O procedimento, os prazos de resposta e do estorno, a forma de contagem dos dias úteis e a situação do pedido de arrependimento seguem a cláusula 7.16.3.1.

Sessões após o prazo de arrependimento

11.5. Decorridos 7 (sete) dias da confirmação da compra sem pedido de arrependimento, as sessões não utilizadas deixam de ser reembolsáveis por arrependimento e permanecem válidas pelo prazo de 12 (doze) meses da compra, para uso a qualquer tempo nesse período (cláusula 9.10).

11.6. Permanecem assegurados ao Usuário os direitos relativos a defeito do serviço, analisados individualmente por pessoa, sem cláusula de perda de direito.

Efeitos do estorno sobre sessões já utilizadas

11.7. Efetivado o estorno da compra, ou de sessão já utilizada, em relação a cada sessão utilizada:

a) o PDF do Certificado deixa de estar disponível na conta;

b) o conteúdo integral da sessão (arquivos de vídeo e imagens) é removido dos sistemas ativos, preservando-se o registro técnico descrito na seção 13, ressalvadas obrigações legais cuja conservação possua base jurídica própria;

c) a verificação pública do documento passa a indicar que ele não corresponde ao registro, nos termos da seção 15; e

d) para obter novo relatório, o Usuário deverá iniciar nova sessão, que consome outra sessão do saldo.

11.8. O momento em que o estorno aparece para o Usuário depende também do provedor de pagamento, do emissor do cartão, da instituição financeira e do arranjo de pagamento, o que não afasta a obrigação da Operadora de devolver o valor pago.

Pedidos fora do prazo

11.9. Pedidos de reembolso apresentados após o prazo de arrependimento são analisados por pessoa quando houver, entre outras hipóteses:

a) alegação de defeito na prestação do serviço;

b) cobrança duplicada;

c) erro operacional;

d) fraude;

e) indisponibilidade imputável ao serviço;

f) determinação legal ou de autoridade competente; ou

g) outra hipótese prevista em lei ou nestes Termos.

11.10. A análise de pedido fora do direito objetivo de arrependimento envolve revisão humana e poderá incluir solicitação de informações razoavelmente necessárias, com resposta em até 5 (cinco) dias corridos do protocolo, conforme a cláusula 7.16.3.1.

12. Contestação de pagamento e chargeback

12.1. A contestação de uma transação junto ao emissor, adquirente, instituição financeira ou provedor de pagamento (“chargeback”) é procedimento distinto do direito de arrependimento.

12.2. A existência de chargeback, por si só, não autoriza presumir fraude praticada pelo Usuário.

12.3. Durante a análise de uma contestação, a Operadora poderá, mediante análise humana e quando necessário para proteção da transação ou prevenção a fraude, solicitar informações adicionais ao titular da conta e adotar medidas proporcionais de segurança.

12.4. Se a cobrança for definitivamente revertida pelo provedor de pagamento, a Operadora poderá, mediante análise humana, aplicar à compra e às sessões utilizadas os mesmos efeitos descritos na cláusula 11.7.

12.5. Medidas adicionais sobre a conta serão proporcionais ao risco e observarão o procedimento previsto na seção 19.

13. Retenção dos arquivos e exclusão

13.1. Os arquivos integrais da coleta e o Certificado Técnico permanecerão disponíveis na Plataforma pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da aprovação da captura, inclusive a aprovação feita pela Plataforma ao fim do prazo de revisão (cláusula 7.16.1), salvo prazo diferente expressamente informado na contratação.

13.2. O Usuário é responsável por realizar o download dos arquivos e do Certificado dentro desse período quando desejar conservá-los por prazo superior.

13.3. Encerrado o prazo de retenção, o conteúdo integral (arquivos de vídeo e imagens) será removido dos sistemas ativos, preservando-se apenas o registro técnico descrito a seguir. A remoção ocorre por rotina automática e é registrada em trilha de auditoria.

13.4. O registro técnico preservado após a remoção do conteúdo inclui:

a) hashes criptográficos dos arquivos e do documento;

b) identificadores da sessão, da captura e do Certificado;

c) eventos técnicos da cadeia cronológica da sessão;

d) situação do pagamento e datas e horas relevantes;

e) metadados técnicos das capturas, como endereço de origem declarado, informações de navegador declaradas, localidade informada e dimensões e tamanho dos arquivos; e

f) dados descritivos da sessão informados pelo Usuário, como finalidade, partes e número do processo, tratados conforme a Política de Privacidade.

13.5. A permanência de um hash ou identificador não significa necessariamente que o dado esteja anonimizado. Quando ainda puder ser relacionado, direta ou indiretamente, a pessoa natural identificada ou identificável, será tratado de acordo com a legislação de proteção de dados.

13.6. A Operadora poderá manter dados pelo tempo necessário para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) cumprimento de ordem judicial ou administrativa;

c) exercício regular de direitos;

d) prevenção a fraude e segurança, observados necessidade e proporcionalidade; ou

e) outras hipóteses legalmente autorizadas.

13.7. A exclusão dos sistemas ativos poderá não implicar eliminação instantânea de cópias residuais tecnicamente mantidas em backups de segurança. Nesses casos, os dados permanecerão protegidos, sem utilização para finalidade incompatível, até sua substituição ou eliminação de acordo com o ciclo técnico de backup, salvo obrigação de preservação.

14. Registros de acesso à aplicação

14.1. Os registros de acesso à aplicação serão tratados separadamente do conteúdo integral das evidências.

14.2. Quando aplicável à Operadora a obrigação prevista no Marco Civil da Internet, os registros de acesso à aplicação serão mantidos, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal, sem prejuízo de conservação por prazo diverso quando determinada ou autorizada por lei.

14.3. A existência dessa obrigação legal não significa que o conteúdo integral da evidência será mantido pelo mesmo período.

15. Verificação pública de documentos

15.1. A Plataforma disponibiliza verificação pública do Certificado por meio de chave e arquivo do documento, com QR Code que conduz à funcionalidade de verificação.

15.2. O usuário da verificação seleciona localmente o arquivo a conferir e o hash é calculado no navegador, sem envio do arquivo à Plataforma. São enviados ao servidor apenas a chave pública e o hash calculado.

15.3. A resposta pública é mínima e não revela, entre outros: conteúdo da evidência, contexto jurídico informado, número de processo, identidade do responsável pela coleta ou outros dados privados.

15.4. A verificação indica um de dois resultados:

a) CORRESPONDE

O hash do arquivo apresentado corresponde ao registro técnico do Certificado.

b) NÃO CORRESPONDE

O hash do arquivo apresentado não corresponde a um registro vigente.

15.5. Por respeito à resposta mínima, a verificação não informa o motivo do resultado “não corresponde”. Esse resultado pode decorrer, entre outras causas, de arquivo diferente ou alterado, chave incorreta, inexistência de registro ou de Certificado cujo pagamento foi estornado ou revertido, nos termos das seções 11 e 12. “Não corresponde” não significa, por si só, que houve adulteração.

15.6. A remoção do conteúdo integral ao fim do prazo de retenção (seção 13) não impede a verificação: o registro técnico preservado permite conferir, pelo hash, um documento que o Usuário tenha guardado.

16. Disponibilidade e fase beta

16.1. A Plataforma poderá operar em fase beta, circunstância que será informada ao Usuário.

16.2. A fase beta poderá envolver:

a) atualizações;

b) manutenções;

c) alteração de interface;

d) indisponibilidades pontuais;

e) aprimoramento de funcionalidades; e

f) correções técnicas.

16.3. A Operadora adotará medidas razoáveis para disponibilidade, integridade e segurança do serviço, mas não garante funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de falhas.

16.4. A indicação de que o serviço está em fase beta ou é fornecido “no estado em que se encontra” não exclui garantias, deveres ou responsabilidades que a legislação não permita afastar.

16.5. Falhas, interrupções e cancelamentos tecnicamente relevantes poderão ser registrados em trilha de auditoria.

17. Provedores terceiros

17.1. A Plataforma depende de fornecedores e subcontratados para determinadas funções, que podem incluir:

a) infraestrutura computacional;

b) hospedagem;

c) banco de dados;

d) armazenamento;

e) serviços de rede;

f) pagamento;

g) envio de e-mail, mensagens ou notificações; e

h) serviços de segurança.

17.2. A utilização de terceiros não afasta as responsabilidades que a legislação atribua à Operadora.

17.3. A Operadora não responderá por evento exclusivamente imputável a terceiro quando a legislação assim permitir e desde que não exista falha própria de seleção, integração, segurança, informação, diligência ou contingência que lhe seja juridicamente atribuível.

17.4. Os principais operadores e transferências de dados relevantes serão descritos na Política de Privacidade, quando aplicável.

18. Responsabilidade

18.1. A Operadora é responsável pela prestação do serviço nos limites previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

18.2. A Operadora não assume responsabilidade pela veracidade material do conteúdo que o Usuário decide coletar nem pelas afirmações de terceiros nele contidas.

18.3. A Operadora também não controla a decisão de juiz, tribunal, autoridade, árbitro, perito ou terceiro sobre o peso ou a admissibilidade de determinado material.

18.4. A emissão do Certificado Técnico não substitui aconselhamento jurídico, perícia, ata notarial ou providência profissional exigida para determinado caso.

18.5. A Operadora poderá ser responsabilizada nas hipóteses previstas em lei por defeitos do próprio serviço, falhas de segurança que lhe sejam juridicamente imputáveis, descumprimento de dever contratual ou outras situações legalmente previstas.

18.6. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como:

a) exclusão de responsabilidade que a lei considere irrenunciável;

b) renúncia antecipada a direito do consumidor;

c) limitação do direito de reparação em hipótese na qual a limitação seja legalmente vedada; ou

d) exoneração por tratamento de dados realizado em desacordo com a legislação aplicável.

18.7. Quando não houver relação de consumo e a legislação admitir livre alocação contratual de riscos, eventual limitação adicional de responsabilidade poderá ser estabelecida em contrato empresarial específico, sem alterar estes Termos para consumidores.

19. Uso indevido, fraude e medidas de segurança

19.1. Indícios de fraude, abuso, comprometimento de conta, ataque, tentativa de evasão de pagamento ou violação destes Termos poderão gerar medidas proporcionais.

19.2. As medidas poderão incluir:

a) exigência de autenticação adicional;

b) limitação temporária de funcionalidades;

c) restrição de meio de pagamento;

d) bloqueio preventivo de sessão;

e) suspensão temporária da conta; ou

f) encerramento da conta em situações graves ou reiteradas.

19.3. Controles técnicos automatizados poderão realizar bloqueios temporários de segurança quando necessários para resposta imediata a risco.

19.4. Medidas definitivas sobre a conta, como suspensão prolongada, restrição de pagamento ou encerramento, são decididas por pessoa e não exclusivamente por decisão automatizada.

19.5. O Usuário poderá solicitar esclarecimento e contestar a medida pelos canais da seção 25.

19.6. A Operadora manterá, quando cabível, registro técnico da medida e da respectiva fundamentação.

20. Privacidade e proteção de dados

20.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Operadora, na qualidade de controladora, é descrito na Política de Privacidade, disponível em [Política de Privacidade](/privacidade).

20.2. A Operadora observará, conforme aplicável, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

20.3. A Plataforma poderá tratar dados pessoais relacionados:

a) à criação e administração da conta;

b) à segurança e autenticação;

c) à contratação e pagamento;

d) à sessão de coleta;

e) à trilha de auditoria;

f) ao atendimento;

g) ao cumprimento de obrigações legais; e

h) ao exercício regular de direitos.

20.4. O conteúdo decidido e apresentado pelo Usuário durante uma coleta poderá conter dados pessoais de terceiros. O Usuário permanece responsável pela legitimidade da coleta e da utilização que realizar, sem prejuízo das responsabilidades próprias da Operadora pelo tratamento que efetivamente executar.

20.5. O suporte não terá acesso ordinário e indiscriminado ao conteúdo das evidências. A consulta de pagamentos pelo atendimento é restrita a dados minimizados, exige permissão específica e autenticação reforçada e é registrada em trilha de auditoria.

20.6. Acesso excepcional ao conteúdo, quando tecnicamente existente e juridicamente necessário para atendimento, segurança, investigação de incidente ou cumprimento de obrigação legal, deverá observar controle de acesso, necessidade, proporcionalidade e rastreabilidade.

20.7. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

Canal de privacidade / Encarregado, quando aplicável:
provaintegra01@gmail.com

21. Segurança da informação

21.1. A Operadora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para proteger sistemas e dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.

21.2. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a falhas ou ataques.

21.3. Incidentes de segurança serão tratados de acordo com sua natureza, gravidade e obrigações legais aplicáveis.

21.4. A Operadora poderá alterar controles de segurança, protocolos, bibliotecas, infraestrutura ou mecanismos criptográficos quando necessário para preservar a segurança, desde que isso não altere silenciosamente a integridade ou o histórico de Certificados já emitidos.

22. Propriedade intelectual da Plataforma

22.1. Salvo disposição expressa em contrário, pertencem à Operadora ou a seus respectivos licenciantes os direitos sobre:

a) software;

b) código;

c) interface;

d) identidade visual;

e) marca;

f) banco de dados protegido;

g) documentação própria;

h) modelos e layouts; e

i) demais ativos intelectuais da Plataforma.

22.2. Estes Termos não transferem ao Usuário propriedade sobre tais ativos.

22.3. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição, exploração comercial ou utilização indevida dos ativos protegidos além do que seja permitido por lei ou expressamente autorizado.

23. Conteúdo coletado e direitos de terceiros

23.1. A realização de uma coleta não transfere ao Usuário direitos autorais, direitos de imagem, marcas, segredos comerciais ou qualquer outro direito pertencente a terceiros.

23.2. O Usuário conserva os direitos que já possua sobre conteúdo de sua própria titularidade.

23.3. Os direitos de terceiros sobre conteúdos coletados permanecem pertencendo aos respectivos titulares.

23.4. O Usuário concede à Operadora, durante o período necessário à prestação do serviço, autorização limitada para processar tecnicamente o material exclusivamente para:

a) executar a coleta;

b) gerar arquivos e hashes;

c) produzir o Certificado;

d) disponibilizar o material ao Usuário;

e) realizar verificações técnicas; e

f) cumprir as demais finalidades legitimamente descritas nestes Termos e na Política de Privacidade.

23.5. A autorização prevista acima não constitui cessão de titularidade intelectual.

24. Uso do Certificado pelo Usuário

24.1. Após sua emissão, o Usuário poderá baixar, armazenar, reproduzir e apresentar o Certificado Técnico para finalidades lícitas, inclusive em tratativas extrajudiciais, processos, procedimentos administrativos, arbitragens ou análises técnicas.

24.2. O Usuário não deverá:

a) alterar hashes, identificadores, QR Codes ou elementos técnicos com objetivo de simular emissão legítima;

b) apresentar documento modificado como se fosse o original emitido pela Plataforma; ou

c) utilizar marca ou identidade da Operadora para criar falso endosso, certificação ou conclusão que a Plataforma não tenha produzido.

24.3. Cópias visualmente modificadas para anonimização, destaque ou apresentação deverão ser claramente identificadas como derivadas quando a modificação puder gerar dúvida sobre correspondência com o original.

25. Atendimento e contato

25.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, pedidos de cancelamento e contestações poderão ser encaminhados pelos seguintes canais:

E-mail: provaintegra01@gmail.com
WhatsApp: (63) 98106-8262
Horário de atendimento: De segunda a sexta 08:00 as 18:00 e sábado das 08:00 as 12:00

25.2. O Usuário deverá informar elementos suficientes para permitir a identificação da conta, sessão ou transação, sem enviar senhas ou credenciais.

25.3. Pedidos de cancelamento serão confirmados conforme a seção 11.

26. Alterações destes Termos

26.1. Cada versão destes Termos será identificada por número e data.

26.2. A Operadora poderá atualizar estes Termos para refletir:

a) alterações legais ou regulatórias;

b) novas funcionalidades;

c) mudanças de segurança;

d) alterações operacionais; ou

e) aperfeiçoamento da redação contratual.

26.3. Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações em relações continuadas serão comunicadas com antecedência razoável, quando juridicamente exigível.

26.4. A versão aplicável a cada contratação poderá ser registrada tecnicamente.

26.5. Alteração posterior destes Termos não modificará retrospectivamente os hashes, eventos, conteúdo técnico ou natureza de Certificado anteriormente emitido.

27. Lei aplicável e foro

27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2. Quando caracterizada relação de consumo, fica preservado o foro competente assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

27.3. Fica eleito o foro da comarca de Palmas, Estado do Tocantins, para dirimir as questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e de qualquer outra regra de competência mais favorável ao consumidor prevista em lei.

Conferência contra o texto oficial (CDC, Planalto, 09/11/2026): o art. 101, I, permite a ação de responsabilidade civil do fornecedor no domicílio do autor; o art. 51, XVII, torna nula a cláusula que condicione ou limite de qualquer forma o acesso ao Judiciário, e o art. 51, IV, as cláusulas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Por isso a eleição de Palmas vale como foro geral, mas não pode ser imposta como foro exclusivo contra o consumidor; a ressalva acima é obrigatória. A regra de foro de eleição do Código de Processo Civil não foi lida nesta base [NÃO VERIFICADO].

28. Disposições gerais

28.1. A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará automaticamente as demais cláusulas, que permanecerão vigentes na maior extensão juridicamente possível.

28.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento pontual de obrigação não implicará renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.

28.3. Em caso de conflito entre estes Termos e oferta específica apresentada ao Usuário, prevalecerá a condição mais específica para aquela contratação, respeitados os direitos legalmente indisponíveis.

28.4. Em caso de conflito entre estes Termos e contrato empresarial individualmente negociado, prevalecerá o instrumento específico nos limites permitidos pela legislação e sem atingir direitos de terceiros ou normas cogentes.

28.5. A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos aplicáveis à Plataforma, mas possui finalidade própria e deverá permanecer acessível separadamente.

QUADRO-RESUMO DA CONTRATAÇÃO

Este quadro tem função informativa e não substitui a leitura integral dos Termos.

Dados da Operadora

Nome da Plataforma: Prova Integra Operadora (pessoa natural): PAulo Roberto Santana Ramos CPF: 017.279.991-00 Endereço: Quadra 1104 sul, alameda 13, lote 34, Palmas-To. CEP: 77.024-044 E-mail institucional e de atendimento: provaintegra01@gmail.com WhatsApp: (63) 98106-8262 Horário de atendimento: De segunda a sexta 08:00 as 18:00 e sábado das 08:00 as 12:00 Canal de privacidade: provaintegra01@gmail.com Política de Privacidade: Política de Privacidade Provedor de pagamento (razão social e CNPJ): ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21) Foro: Palmas, Tocantins (cláusula 27.3, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor)

Histórico de versões

v1.2 (05/10/2026) — versão-base.

v1.3 — 3 tentativas por sessão (a inicial e até 2 repetições); diferentes endereços na mesma tentativa; devolução automática da sessão sem entrega válida; 35 minutos por tentativa; inatividade de 10 minutos; uma captura em andamento por conta; revisão em 7 dias com aprovação pela Plataforma ao fim do prazo, geração do documento e entrega do pacote de arquivos; armazenamento de 60 dias com guarda permanente dos dados de verificação; captura não iniciada em 10 minutos; expiração da compra não finalizada em 7 dias.

v1.4 (vigente desde 10/11/2026) — identificação da Operadora como pessoa natural e cláusula de sucessão por pessoa jurídica (1.7); página pública dos Termos e confirmação da compra por e-mail com o link da versão aceita (2.4); carimbo do tempo de ACT na abertura e na aprovação (5); arrependimento de 7 dias corridos da confirmação da compra, independentemente do motivo e do uso, com aviso sobre a administradora do cartão e primeira manifestação em até 5 dias corridos (7.16.3, 7.16.3.1 e seção 11); seção "Cancelamentos e Reembolsos"; documento fiscal cabível ao enquadramento (9.13); privacidade, atendimento e foro de Palmas, Tocantins, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor (20, 25 e 27.3).